Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004089
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
Sumário:O pedido de liquidação da responsabilidade determina a confissão dos factos referidos no auto de notícia.
Deve, pois, confirmar-se a decisão da 1 instância que classifica esses factos de harmonia com as normas legais aplicáveis e gradua as penas com razoável critério e ponderando todas as circunstâncias.
Nº Convencional:JSTA00021185
Nº do Documento:SA419650120004089
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , AURELIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:0
Referência Publicação 1:AD N40 ANOIV PAG562
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N6 A ART38 ART50 ART51 ART168 PAR2.