Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000139
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 24 e 67 do Codigo do Imposto de Capitais encontra-se abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5 do DL 217/76, de 25 de Março, uma vez que o respectivo imposto ja se encontra pago.*
Nº Convencional:JSTA00012679
Nº do Documento:SA219770202000139
Data de Entrada:05/13/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MARIA - VAQUERO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:129
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART24 ART67.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.