Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003933
Data do Acordão:02/13/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
POSSE
Sumário:E parte legitima para recorrer contenciosamente a pessoa contra a qual foi proferida a decisão recorrida.
Se para o provimento de uma vaga de professor efectivo num liceu foram admitidos e graduados no respectivo concurso tres candidatos, e o 1 classificado, depois de nomeado, não tomar posse do cargo no prazo legal e o 2 tiver sido colocado noutro liceu, devera ser nomeado para a vaga o 3 classificado.
Nº Convencional:JSTA00026994
Nº do Documento:SA119530213003933
Recorrente:MESQUITA , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINEN - AZEVEDO , RAFAEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/01/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17 ART92 ART93 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/11/27 IN COL OF VVIII PAG626.
AC STA DE 1944/04/14 IN COL OF VX PAG198.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG229-258.