Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003933 |
| Data do Acordão: | 02/13/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA PROFESSOR DO ENSINO LICEAL GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO POSSE |
| Sumário: | E parte legitima para recorrer contenciosamente a pessoa contra a qual foi proferida a decisão recorrida. Se para o provimento de uma vaga de professor efectivo num liceu foram admitidos e graduados no respectivo concurso tres candidatos, e o 1 classificado, depois de nomeado, não tomar posse do cargo no prazo legal e o 2 tiver sido colocado noutro liceu, devera ser nomeado para a vaga o 3 classificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026994 |
| Nº do Documento: | SA119530213003933 |
| Recorrente: | MESQUITA , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | MINEN - AZEVEDO , RAFAEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1952/01/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17 ART92 ART93 ART105. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1942/11/27 IN COL OF VVIII PAG626. AC STA DE 1944/04/14 IN COL OF VX PAG198. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG229-258. |