Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ACTO RELATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:I - Para a determinação da natureza do acto sob recurso contencioso é indiferente quer o fundamento pelo qual vem atacado quer a entidade que o impugna;
II - Relevam da definição de situações decorrentes das relações jurídicas de emprego público as deliberações do Conselho Superior de Deontologia e de Disciplina da PSP, no âmbito da competência conferida pelo artigo 21.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00061364
Nº do Documento:SA1200412070850
Data de Entrada:07/15/2004
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:ASSOC SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA ASPP/PSP
Votação:MAIORIA COM 1 VONT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 5/99 DE 1999/01/27 ART21
ETAF96 ART40 B ART104
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1686/02 DE 2003/07/10.; AC STA PROC47547 DE 2003/05/06.; AC STA PROC340/03 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1083/02 DE 2003/02/26.
Aditamento: