Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0850/04 |
| Data do Acordão: | 12/07/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO SINDICAL. POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACTO RELATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. |
| Sumário: | I - Para a determinação da natureza do acto sob recurso contencioso é indiferente quer o fundamento pelo qual vem atacado quer a entidade que o impugna; II - Relevam da definição de situações decorrentes das relações jurídicas de emprego público as deliberações do Conselho Superior de Deontologia e de Disciplina da PSP, no âmbito da competência conferida pelo artigo 21.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00061364 |
| Nº do Documento: | SA1200412070850 |
| Data de Entrada: | 07/15/2004 |
| Recorrente: | MINAI |
| Recorrido 1: | ASSOC SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA ASPP/PSP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VONT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 5/99 DE 1999/01/27 ART21 ETAF96 ART40 B ART104 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1686/02 DE 2003/07/10.; AC STA PROC47547 DE 2003/05/06.; AC STA PROC340/03 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1083/02 DE 2003/02/26. |
| Aditamento: | |