Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
17/6, desenvolve-se, em regra, em duas fases:
- Numa primeira fase, o Tribunal limita-se à pronúncia sobre a existência de causa legítima de inexecução;
- Tendo proferido decisão declarando a inexistência de causa legítima de inexecução, segue-se uma segunda fase em que o Tribunal se pronunciará sobre os actos e operações materiais em que a execução deverá consistir e o prazo necessário para a sua execução.
II - Não padece de nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia, a sentença do Tac que, em processo de execução de sentença anulatória, se limita a declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, não obstante o exequente ter pedido, desde logo, a reconstituição da sua carreira, com pagamento dos vencimentos que lhe seriam devidos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7 ART9 N1 ART10.
