Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016619 |
| Data do Acordão: | 10/18/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SISA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TRANSMISSÃO ONEROSA DECLARAÇÃO MODELO 1 PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PLANO REGULADOR PLANO DE URBANIZAÇÃO |
| Sumário: | I - Sempre que se verifique a transmissão onerosa de terrenos para construção, e obrigatoria a declaração desta circunstancia no termo da sisa. II - Para efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os planos reguladores ou directores são considerados planos de urbanização. |
| Nº Convencional: | JSTA00016520 |
| Nº do Documento: | SA219721018016619 |
| Data de Entrada: | 01/07/1972 |
| Recorrente: | CASTRO , MARTIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 804 |
| Referência Publicação 1: | AD N133 ANOXII PAG63 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART49 PAR3 ART53 ART97 PARUNICO ART109. L 2009 DE 1959/08/14 BII N3. CIMV65 ART18. CPC67 ART201. |