Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003300
Data do Acordão:02/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS
PENHORA
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTRATO PROMESSA
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
Sumário:O vendedor beneficiario da clausula de reserva de propriedade continua a deter possessoriamente os bens vendidos, podendo lançar mão dos embargos para defesa dessa mesma posse.
Nº Convencional:JSTA00005628
Nº do Documento:SA219860205003300
Data de Entrada:05/20/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UTILMOVEL-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART408 ART409 ART1251.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394.
AC STJ DE 1983/11/14 IN BMJ N324 PAG578.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG334.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG420.
MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG114.