Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005175
Data do Acordão:10/17/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ASSEMBLEIA NACIONAL
PUBLICAÇÃO
EDITAL
LISTAS DE CANDIDATURAS
REJEIÇÃO
PRAZO
Sumário:I - Não carecem de publicação em edital as listas de candidaturas rejeitadas por decisão do governador civil.
II - Entre a data designada para a eleição de Deputados a Assembleia Nacional e o ultimo dia para apresentação de listas de candidaturas devem mediar trinta dias completos.
Nº Convencional:JSTA00026288
Nº do Documento:SA119571017005175
Data de Entrada:10/09/1957
Recorrente:CARLOS , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP GC DE LISBOA DE 1957/10/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR ELEIT.
Legislação Nacional:CPC39 ART148.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART12 ART16 ART17 ART18.
D 41283 DE 1957/09/23.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1903/05/25.
AC RP DE 1906/04/06.
AC RP DE 1916/07/14.
AC STJ DE 1937/05/25.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA E OUTROS IN RLJ ANOXXX PAG125.