Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027214
Data do Acordão:06/22/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CERTIDÃO
Sumário:Nos termos do n. 2 do artigo 31 do Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho, o início da contagem do prazo para interposição do recurso contencioso é relegado para a data da entrega das certidões que tenham sido requeridas ao abrigo do n. 1 daquele normativo.
Nº Convencional:JSTA00037874
Nº do Documento:SA119930622027214
Data de Entrada:05/30/1989
Recorrente:SERRANO , MARIA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1989/02/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1 N2.