Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015843
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
DESVIO DE PODER
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Ao Tribunal compete conhecer do enquadramento juridico das faltas disciplinares, não podendo, porem, sindicar a gravidade da pena variavel, salvo quando se argua desvio do poder.
II - Assim, não pode conhecer dos vicios de violação dos principios da proporcionalidade da pena ou da proibição de excesso, se não enquanto violem o enquadramento juridico das faltas disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00006750
Nº do Documento:SA119820415015843
Data de Entrada:03/13/1981
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1638
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/01/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOMP78 ART3 A B F ART146 ART152 ART153 N1 C F ART163 ART173 ART174 B ART175 ART196 N1.
EJ62 ART459 N6.
EDF79 ART11 N5 N6 ART23 N5.
CP852 ART94 N1.
CONST76 ART32 N2 ART224.
CPP29 ART446 PARUNICO ART447 ART448.
LOSTA56 ART19 ART20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG80.