Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013766 |
| Data do Acordão: | 04/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | LISTA DEFINITIVA ACTO DE EXCLUSÃO DECISÃO FINAL RECURSO CONTENCIOSO LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
| Sumário: | So o acto de exclusão da lista definitiva constitui decisão final susceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00008782 |
| Nº do Documento: | SA119800424013766 |
| Data de Entrada: | 10/08/1979 |
| Recorrente: | JERONIMO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1874 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | A SOLUÇÃO DO ACORDÃO NÃO E HOJE A SEGUIDA PELO STA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 146/78 DE 1978/12/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/07/03 IN AD N171 PAG312. |