Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013766
Data do Acordão:04/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LISTA DEFINITIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
DECISÃO FINAL
RECURSO CONTENCIOSO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário:So o acto de exclusão da lista definitiva constitui decisão final susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00008782
Nº do Documento:SA119800424013766
Data de Entrada:10/08/1979
Recorrente:JERONIMO , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:A SOLUÇÃO DO ACORDÃO NÃO E HOJE A SEGUIDA PELO STA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 146/78 DE 1978/12/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/03 IN AD N171 PAG312.