Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01093/14 |
| Data do Acordão: | 11/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o primeiro dia útil seguinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00068998 |
| Nº do Documento: | SA22014112601093 |
| Data de Entrada: | 10/09/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF CASTELO BRANCO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL - CADUCIDADE. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART293 N3. CCIV66 ART279 ART328 ART331. CPC13 ART144 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01753/13 DE 2014.; AC STA PROC0360/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01438A/03 DE 2007/12/20.; AC STJ PROC5078-H/1993. L2.S1 DE 2014/01/14.; AC STA PROC030256B DE 2008/09/25.; AC STAPLENO PROC0765/05 DE 2006/03/29. |
| Referência a Doutrina: | CORREIA DE MENDONÇA E HENRIQUE ANTUNES - DOS RECURSOS ED QUID JURIS PÁG354. |
| Aditamento: | |