Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01093/14
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código.
II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o primeiro dia útil seguinte.
Nº Convencional:JSTA00068998
Nº do Documento:SA22014112601093
Data de Entrada:10/09/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL - CADUCIDADE.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART293 N3.
CCIV66 ART279 ART328 ART331.
CPC13 ART144 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01753/13 DE 2014.; AC STA PROC0360/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01438A/03 DE 2007/12/20.; AC STJ PROC5078-H/1993. L2.S1 DE 2014/01/14.; AC STA PROC030256B DE 2008/09/25.; AC STAPLENO PROC0765/05 DE 2006/03/29.
Referência a Doutrina:CORREIA DE MENDONÇA E HENRIQUE ANTUNES - DOS RECURSOS ED QUID JURIS PÁG354.
Aditamento: