Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01467/23.4BELSB-A
Data do Acordão:04/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
IMPEDIMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071832
Nº do Documento:SA12024040401467/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA SUL
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Área Temática 1:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Área Temática 2:IMPEDIMENTO
Legislação Nacional:ARTIGOS 55.º, N.º 1, AL. L); 55.º-A; 57.º, N.º 1, AL. A); 464.º, N.º 1, AL. B) DO CCP
Legislação Comunitária:DIRECTIVA 2004/18/CE; DIRECTIVA 2014/24/EU
Jurisprudência Estrangeira:ACÓRDÃO MECA DO TJUE DE 19.06.2019, IN PROC. Nº C-41/18
Aditamento: