Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01467/23.4BELSB-A |
Data do Acordão: | 04/04/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA IMPEDIMENTO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071832 |
Nº do Documento: | SA12024040401467/23 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA SUL |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
Área Temática 1: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
Área Temática 2: | IMPEDIMENTO |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 55.º, N.º 1, AL. L); 55.º-A; 57.º, N.º 1, AL. A); 464.º, N.º 1, AL. B) DO CCP |
Legislação Comunitária: | DIRECTIVA 2004/18/CE; DIRECTIVA 2014/24/EU |
Jurisprudência Estrangeira: | ACÓRDÃO MECA DO TJUE DE 19.06.2019, IN PROC. Nº C-41/18 |
Aditamento: | |