Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/05.1BECBR-A-S
Data do Acordão:09/29/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Não é de admitir a revista se ela se revela claramente inviável e sem relevância social que ultrapasse os limites do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P29967
Nº do Documento:SA1202209290606/05
Data de Entrada:09/19/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A....... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: