Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01277/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS
Sumário:Estando excluído do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ultrapassado fica o interesse na discussão de questões jurídicas que se encontrem intrinsecamente ligadas a uma determinada matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise dessas questões e o sentido da decisão.
Nº Convencional:JSTA000P21538
Nº do Documento:SA22017030801277
Data de Entrada:11/14/2016
Recorrente:A..............., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: