Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO
II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção, julgando-a procedente, por se tratar de um despacho do relator, cabe reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1ª instância, no prazo de 10 dias, por aplicação do art. 29º, nº 1 do CPTA e não directamente recurso jurisdicional.
III - Esta interpretação não colide com o direito fundamental a um processo equitativo, já que não implica a amputação de dois terços do prazo geral previsto para a interposição do recurso. O prazo para o recurso mantém-se o mesmo, e a este (e antes deste), nos casos dos despachos do relator previstos no art. 27º, acresce um prazo de 10 dias para reagir contra aqueles despachos.
IV – Se na data da interposição do recurso já estava esgotado o prazo para a apresentação da reclamação para a conferência, não é possível a convolação em reclamação do recurso apresentado.
CPTA02 ART27 N1 N2 ART87 N1 A ART31 N2 B ART42 N1 ART142 N5 ART29 N1.
CONST76 ART18 N2 N3 ART20 N4.
AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO 2ED PAG223-224.
