Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007448
Data do Acordão:06/07/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:A descrição sumaria da tecnologia da produção na memoria descritiva deve acompanhar o pedido de licença no processo de licenciamento relativo ao condicionamento industrial (artigo 17, do Decreto-Lei n. 46666); tratando-se, porem, de uma actividade rudimentar, como no caso (mistura de detergentes), a tecnologia esta implicita na indicação do equipamento fabril, constando este, como consta, da memoria descritiva.*
Nº Convencional:JSTA00018147
Nº do Documento:SA119680607007448
Recorrente:COPODEL-COMP PORTUGUESA DE DETERGENTES LDA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/01/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART17.