Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026957
Data do Acordão:06/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:LOCAL DE ESTACIONAMENTO
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS
FORMALIDADE ESSENCIAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:A audição do Sindicato dos Transportes Rodoviarios sobre a determinação do local de estacionamento dos veiculos ligeiros de aluguer, constitui uma formalidade essencial, cuja preterição inquina o acto atributivo da respectiva licença de vicio de forma, determinando a sua anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00029524
Nº do Documento:SA119890627026957
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:SEQUEIRA , CARLOS
Recorrido 1:SIND DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DO DISTRITO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4507
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART2 N3.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG386.
Aditamento: