Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016616
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não sofre de inconstitucionalidade.
II - Assim, nada ha a opor a legalidade da cobrança de taxas ao abrigo desse diploma pelo IAPO.
Nº Convencional:JSTA00002286
Nº do Documento:SAP19850416016616
Data de Entrada:10/20/1983
Recorrente:UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONT76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
CCIV66 ART9 N1 N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PPL 275/I.
PPL 277/I IN DAR IIS 1979 PAG2272 PAG2273.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN COMENTARIO ANOTADO PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.