| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047050 |
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| Data do Acordão: | 05/14/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INCENTIVOS FINANCEIROS.
VALIA INDUSTRIAL.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA. |
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| Sumário: | I - A valoração dos projectos para efeitos de beneficiarem do incentivo de subsídio a fundo perdido previsto no DL 177/94, de 27/6 e Desp. Norm. 41/98 in DR I Série-B de 12/6/98 efectua-se segundo os critérios do anexo B a este DN, para cujo controle de aplicação, uma vez que se trata de administração prestativa, estando o recorrente na mesma posição em que se encontrava no procedimento, a qual é em tudo semelhante àquela que teria em acção em que fosse autor, terá de efectuar a demonstração lógica e/ou a prova, convincentes dos erros de avaliação e de análise económica e contabilística que aponta à apreciação administrativa desfavorável e, não o fazendo, o recurso improcederá.
II - Relativamente à legalidade substantiva dos pressupostos dos actos concretamente praticados valem no recurso contencioso, com as devidas adaptações as regras gerais de repartição do ónus da prova, diferentemente do que sucede quanto aos pressupostos com base nos quais a lei permite a intervenção da Administração a praticar actos agressivos de posições jurídicas pré-existentes dos particulares. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057780 |
| Nº do Documento: | SA120020514047050 |
| Data de Entrada: | 01/04/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA DE 2000/07/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO INDÚSTRIA. |
| Legislação Nacional: | DN 41/98 DE 1998/06/12 ART6 N1 D ANEXO B N1 N2 N3 N4.
DN 545/94 DE 1994/07/29 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.; AC STA PROC37739 DE 2001/01/26. |
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| Aditamento: | |
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