Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/02
Data do Acordão:10/01/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ILÍCITO.
DANOS.
PROVA.
Sumário:Tendo ficado apenas provado, em acção de responsabilidade civil extracontratual que o R. Estado cometeu um facto ilícito por não ter tratado convenientemente a candidatura do recorrente a subsídios comunitários à produção, mas não tendo a autora feito prova de que desse facto ilícito lhe advieram os prejuízos alegados ou mesmo quaisquer prejuízos, não se verifica, por falta de alguns dos seus pressupostos, o dever de indemnizar no âmbito da responsabilidade civil extracontratual.
Nº Convencional:JSTA00058019
Nº do Documento:SA1200210010175
Data de Entrada:02/01/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Aditamento: