Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044370
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INDEMNIZAÇÃO.
JUROS.
Sumário:I - Nos termos do artº 73 da LPTA a acção destinada a liquidar a obrigação ilíquida em que, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, fora condenada pessoa colectiva pública, deve seguir os termos do processo civil de declaração, na forma ordinária.
II - Constituindo esta acção a via processual para tornar efectivo o crédito, a liquidação terá como exacta medida os termos da condenação anterior.
III - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e o correspondente direito à indemnização encontram-se adquiridos na anterior acção, cuja decisão formou caso julgado material, não podendo as partes voltar a discutir tal matéria.
IV - Se a sentença arbitrou juros moratórios a acrescer ao valor liquidado, e esta parte da decisão não foi impugnada, o tribunal superior não pode censurar tal decisão (nº 4 do artº 654 do Código de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00054541
Nº do Documento:SA120000927044370
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:VALENTE , JOSÉ - CM DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO - VALENTE , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART73.
CPC ART654 N4.
Aditamento: