Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044370 |
| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO. JUROS. |
| Sumário: | I - Nos termos do artº 73 da LPTA a acção destinada a liquidar a obrigação ilíquida em que, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, fora condenada pessoa colectiva pública, deve seguir os termos do processo civil de declaração, na forma ordinária. II - Constituindo esta acção a via processual para tornar efectivo o crédito, a liquidação terá como exacta medida os termos da condenação anterior. III - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e o correspondente direito à indemnização encontram-se adquiridos na anterior acção, cuja decisão formou caso julgado material, não podendo as partes voltar a discutir tal matéria. IV - Se a sentença arbitrou juros moratórios a acrescer ao valor liquidado, e esta parte da decisão não foi impugnada, o tribunal superior não pode censurar tal decisão (nº 4 do artº 654 do Código de Processo Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00054541 |
| Nº do Documento: | SA120000927044370 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | VALENTE , JOSÉ - CM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | CM DE VIANA DO CASTELO - VALENTE , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART73. CPC ART654 N4. |
| Aditamento: | |