Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023549
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARECER
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
Sumário:Um acto administrativo so não esta fundamentado quando da sua leitura, na qual se tera de incluir, como e obvio, a leitura de anterior parecer, informação ou proposta de que se aproprie, um destinatario normal não possa saber qual foi o itinerario cognoscitivo e valoratorio do seu autor.*
Nº Convencional:JSTA00019540
Nº do Documento:SA119891205023549
Data de Entrada:01/28/1986
Recorrente:BERJANO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6915
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.