Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023549 |
| Data do Acordão: | 12/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARECER PROPOSTA DE DECISÃO FINAL INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA |
| Sumário: | Um acto administrativo so não esta fundamentado quando da sua leitura, na qual se tera de incluir, como e obvio, a leitura de anterior parecer, informação ou proposta de que se aproprie, um destinatario normal não possa saber qual foi o itinerario cognoscitivo e valoratorio do seu autor.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019540 |
| Nº do Documento: | SA119891205023549 |
| Data de Entrada: | 01/28/1986 |
| Recorrente: | BERJANO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6915 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |