Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016880 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO IMPOSTO LIQUIDAÇÃO COBRANÇA |
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| Sumário: | I - A pronúncia genérica sobre extinção do procedimento judicial envolve todos os pedidos formulados na acusação, inclusivé os referentes às matérias cujo conhecimento é tido em falta, pois estes também se incluíram no objecto procedimental, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. II - O procedimento judicial que cessa com a prescrição é o sancionatório, que não o respeitante à cobrança do imposto e outras imposições que são, também, por economia processual, exigidos no processo.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038242 |
| Nº do Documento: | SA219931124016880 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LEVEL-SOC DE GESTÃO E INFORMATICA LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 D. CPCI63 ART104. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2. |
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Texto Integral