Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007440
Data do Acordão:07/21/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
FORMALIDADE
REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso interposto do indeferimento tacito que ainda não se verificou por se encontrar ainda a decorrer o prazo para a observancia das formalidades previstas nos paragrafos 5 a 7 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.*
Nº Convencional:JSTA00019968
Nº do Documento:SA119670721007440
Recorrente:LOURENÇO , JULIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 32691 DE 1943/02/20 ART17 PAR5 - PAR7.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.