Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043310
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:OBRA PARTICULAR.
LICENCIAMENTO.
Sumário:Não está sujeita a licença municipal o restauro ou reposição de um patim ou patamar de acesso a duas portas exteriores de um prédio urbano por se tratar de obra prevista na alínea a) do n.º 1 do art° 3° do Dec. Lei n° 445/91, de 20 de Novembro (Regime de Licenciamento de Obras Particulares) republicado com as alterações previstas pela lei n° 29/92, de 5 de Outubro, por força do disposto do art° 9° do Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro e em anexo a este diploma.
Nº Convencional:JSTA00054294
Nº do Documento:SA119980401043310
Data de Entrada:11/25/1997
Recorrente:CM DE CASTRO D'AIRE
Recorrido 1:MARADO , GENTIL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART50.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART3 N1.
L 250/94 DE 1994/10/15 ART9.
Aditamento: