Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA À CÂMARA MUNICIPAL
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
1a. Instância, cujo âmbito abranja não só a questão de direito, mas também de facto.
II - Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de
2a. Instância, nos termos dos arts. 32, 1, b), e 41,
1, a), do ETAF.
III - É questão de facto, saber qual a situação real que está na origem de dívidas coercivamente erigidas pela Câmara Municipal de Lisboa, como apurar se assumem natureza tributária e, consequentemente, se a respectiva execução
é da competência material dos tribunais tributários de
1a. instância.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5.
