Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/08 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia se o conhecimento da questão em causa ficou prejudicado pela solução dada a outra questão. II - Por força do princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) têm de ser notificados às partes documentos juntos ao processo com relevo para a decisão da causa, bem como parecer emitido pelo Ministério Público com base nesses documentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10641 |
| Nº do Documento: | SA2200906250485 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E E... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral