Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003413
Data do Acordão:06/16/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:APOSENTAÇÃO
ACTO CONDICIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DESPACHO MINISTERIAL
REGULAMENTO
REVOGAÇÃO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Sumário:O caracter condicional do acto não impede que este se considere definitivo para o efeito de poder ser atacado contenciosamente.
O despacho ministerial que revoga pura e simplesmente uma disposição regulamentar de uma instituição de previdencia e definitivo e deve ser anulado contenciosamente por violar os preceitos constantes dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto-Lei n. 32674.
Nº Convencional:JSTA00027740
Nº do Documento:SA119500616003413
Recorrente:BRAGA , CARLOS
Recorrido 1:SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL
Recorrido 2:CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA COMP CARRIS DE FERRO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1947/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU GERAL DO MONTEPIO DE 1927/05/21 ART13 N1 A.
DL 32674 DE 1943/02/20 ART11 ART12 PAR2 ART13 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/07/16 IN COL OF PAG491.
AC STA DE 1936/11/06 IN COL OF VII PAG269.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG442 PAG549.