Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013956
Data do Acordão:03/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00008746
Nº do Documento:SA119800327013956
Data de Entrada:11/19/1979
Recorrente:VIFIBRAS-PLASTICOS REFORÇADOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1699
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.