Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014522
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:I - O regime de prescrição das contra-ordenações fiscais constantes do RJIFNA (DL 20-A/90, de 15/1), é no seu conjunto, mais favorável ao infractor que o anterior regime das transgressões fiscais inserto no CPCI e legislação complementar.
II - O art. 3, n. 1, do DL 20-A/90 veio equiparar as transgressões fiscais tipicamente descritas às contra-ordenações fiscais.
III - A lei nova por ser mais favorável ao infractor deve aplicar-se retroactivamente, por tornar mais fácil ou mais rápida a consumação da prescrição do procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00036953
Nº do Documento:SA219921125014522
Data de Entrada:05/20/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 N4 ART27 N1 A ART28.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13011 DE 1992/10/28.
AC TC 227/92 IN DR IIS N211 PAG8498.