Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 054/10 |
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| Data do Acordão: | 11/24/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PRAZO TEMPESTIVIDADE CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - Facto superveniente, para efeito de contagem de prazo para deduzir oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, é o que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - Daí que não constitua facto superveniente a notificação da penhora realizada na execução. III - A possibilidade de convolar apenas acontece no caso de utilização de meio processual inadequado e já não na hipótese do seu uso para além do prazo para o efeito legalmente estabelecido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12369 |
| Nº do Documento: | SA220101124054 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral