Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
II - Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do interessado e se reflectem na sua esfera jurídica com carácter lesivo, não são meramente confirmativos do acto interno anterior e, por isso, são contenciosamente impugnáveis.
III - A ordem de conhecimento dos vícios deve obedecer ao estabelecido no art. 57.º da LPTA, o que significa que importa observar o respeito dessa ordem mas também ter em conta a eficácia e a estabilidade dos interesses em causa, pelo que há-de ser o concreto reporte da situação em juízo que deve orientar o prudente critério do julgador e não considerações genéricas e dogmáticas que a situação específica pode negar.
CPA95 ART145.
