Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004734
Data do Acordão:11/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE
ERRO MANIFESTO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:I - O despacho de indeferimento que não indica haver concordado com pareceres ou informações antecedentes não pode dizer-se fundamentado nestes, e não e, por isso, acto motivado, susceptivel de estar viciado por erro ocorrido nos motivos.
II - O simples erro na declaração, perceptivel e facilmente rectificavel, não afecta a vontade administrativa nem vicia o acto.
Nº Convencional:JSTA00026492
Nº do Documento:SA119561123004734
Recorrente:FANFURRA , GELASIO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 2:SOC DE PARAFUSOS FLORESCENTE A RESISTENTE LDA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/10/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG284.