Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013170 |
| Data do Acordão: | 10/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ACTO NORMATIVO ACTO GENERICO |
| Sumário: | Em geral, uma portaria de regulamentação de trabalho e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoa indeterminadas ou a priori indeterminaveis, e por isso irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00010410 |
| Nº do Documento: | SA119791025013170 |
| Data de Entrada: | 05/15/1979 |
| Recorrente: | SIND DOS OFICIAIS E ENGENHEIROS MAQUINISTAS DA MARINHA MERCANTE |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO - SE DAS FINANÇAS - SE DO TRABALHO |
| Recorrido 2: | SE DA MARINHA MERCANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2691 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PRT SE DO TESOURO E SE DAS FINANÇAS E SE DO TRABALHO E SE DA MARINHA MERCANTE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART16 N3 PARUNICO. PRT DE 1979/02/15. RSTA57 ART56 PAR1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 ART24. DL 292/75 DE 1975/06/16. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26. |
| Referência a Doutrina: | LAUBADERE MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG35. |