Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013170
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO NORMATIVO
ACTO GENERICO
Sumário:Em geral, uma portaria de regulamentação de trabalho e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoa indeterminadas ou a priori indeterminaveis, e por isso irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00010410
Nº do Documento:SA119791025013170
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:SIND DOS OFICIAIS E ENGENHEIROS MAQUINISTAS DA MARINHA MERCANTE
Recorrido 1:SE DO TESOURO - SE DAS FINANÇAS - SE DO TRABALHO
Recorrido 2:SE DA MARINHA MERCANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2691
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT SE DO TESOURO E SE DAS FINANÇAS E SE DO TRABALHO E SE DA MARINHA MERCANTE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N3 PARUNICO.
PRT DE 1979/02/15.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 ART24.
DL 292/75 DE 1975/06/16.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.
Referência a Doutrina:LAUBADERE MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG35.