Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012560
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:MACAU
NOTÁRIO PRIVATIVO
EMOLUMENTOS
ESCRITURA PÚBLICA
NULIDADE
Sumário:Não é verticalmente definitivo e, portanto, contenciosamente recorrível o acto do Notário Privativo de Macau que fixou os emolumentos devidos por escritura por si lavrada.
Uma decisão é nula, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso, se nela se não contém, sequer implicitamente, um julgamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00037782
Nº do Documento:SA219930421012560
Data de Entrada:03/28/1990
Recorrente:SOC DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU SARL - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU SARL - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 2:NOTARIO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TADMACAU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 27-G/79/M DE 1979/09/28 ART2 ART11 ART12 ART53 N4 ART82.
CPC67 ART712 N2.
ETAF84 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12526 DE 1991/02/27.
AC STA PROC12615 DE 1991/04/24.
AC STA PROC14284 DE 1992/06/03.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG237.