Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012560 |
| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | MACAU NOTÁRIO PRIVATIVO EMOLUMENTOS ESCRITURA PÚBLICA NULIDADE |
| Sumário: | Não é verticalmente definitivo e, portanto, contenciosamente recorrível o acto do Notário Privativo de Macau que fixou os emolumentos devidos por escritura por si lavrada. Uma decisão é nula, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso, se nela se não contém, sequer implicitamente, um julgamento da matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00037782 |
| Nº do Documento: | SA219930421012560 |
| Data de Entrada: | 03/28/1990 |
| Recorrente: | SOC DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU SARL - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOC DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU SARL - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 2: | NOTARIO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TADMACAU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 27-G/79/M DE 1979/09/28 ART2 ART11 ART12 ART53 N4 ART82. CPC67 ART712 N2. ETAF84 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12526 DE 1991/02/27. AC STA PROC12615 DE 1991/04/24. AC STA PROC14284 DE 1992/06/03. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG237. |