Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025621
Data do Acordão:03/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
GENERAL AJUDANTE GENERAL
Sumário:A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer de recursos de actos administrativos praticados pelo General Ajudante General do Exercito, mesmo que praticados por delegação de competencia do Chefe de Estado Maior do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00027836
Nº do Documento:SA119880303025621
Data de Entrada:12/15/1987
Recorrente:LOPES , JOÃO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1197
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1987/10/01.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART7 ART26 N1 B.