Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047895
Data do Acordão:10/28/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CTT.
REGIME DISCIPLINAR.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA.
Sumário:I - Em virtude do disposto no artigo 9.º do DL 87/92, de 14 de Maio, na interpretação que dele efectua a jurisprudência deste STA de ter revogado inteiramente o regime disciplinar aprovado pela Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril é irrecorrível, por não definir a situação nem projectar sobre ela efeitos, o despacho do Ministro do Equipamento Social que indeferiu recurso administrativo de sanção de despedimento aplicada a trabalhadora dos CTT - S.A.
II - No aludido entendimento a tutela judicial da situação da trabalhadora é conferida pelas regras comuns do direito laboral que facultam a acção de impugnação do despedimento nos tribunais do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00060490
Nº do Documento:SAP20031028047895
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 ART10.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART10 N1 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46476 DE 2002/01/22.; AC STAPLENO PROC40766 DE 2002/02/21.
Aditamento: