Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047895 |
| Data do Acordão: | 10/28/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | CTT. REGIME DISCIPLINAR. RECURSO CONTENCIOSO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. TUTELA JUDICIAL EFECTIVA. |
| Sumário: | I - Em virtude do disposto no artigo 9.º do DL 87/92, de 14 de Maio, na interpretação que dele efectua a jurisprudência deste STA de ter revogado inteiramente o regime disciplinar aprovado pela Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril é irrecorrível, por não definir a situação nem projectar sobre ela efeitos, o despacho do Ministro do Equipamento Social que indeferiu recurso administrativo de sanção de despedimento aplicada a trabalhadora dos CTT - S.A. II - No aludido entendimento a tutela judicial da situação da trabalhadora é conferida pelas regras comuns do direito laboral que facultam a acção de impugnação do despedimento nos tribunais do trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00060490 |
| Nº do Documento: | SAP20031028047895 |
| Data de Entrada: | 07/11/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 ART10. DL 49368 DE 1969/11/10 ART10 N1 N2. PORT 348/87 DE 1987/04/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC46476 DE 2002/01/22.; AC STAPLENO PROC40766 DE 2002/02/21. |
| Aditamento: | |