Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026391
Data do Acordão:01/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS.
NOTÁRIO.
PRAZO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:É de noventa dias o prazo para a impugnação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário, contados a partir da data do seu pagamento.
Nº Convencional:JSTA00057129
Nº do Documento:SA220020116026391
Data de Entrada:07/04/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1 ART78 N1 N6.
CPA91 ART134 ART135.
CPTRIB91 ART123 N1.
CPPTRIB99 ART102.
Legislação Comunitária:DIR 69/335/CEE SOBRE EMOLUMENTOS NOTARIAIS ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20591 DE 2002/01/16.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-56/98 DE 1999/09/29.
AC TRIJ PROCC-208/90 DE 1991/07/25.
Aditamento: