Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003822
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
NULIDADE DE DESPACHO DO RELATOR
OMISSÃO DE PRONUNCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:E nulo [art. 668, n. 1, al. d), I, do Codigo de Processo Civil] o despacho liminar de admissão ou rejeição que não apreciou todas as reclamações de creditos apresentadas.
Nº Convencional:JSTA00005798
Nº do Documento:SA219860611003822
Data de Entrada:02/25/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BANCO BORGES & IRMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:721
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART735 N2.
CPCI63 ART230.
CPC67 ART660 N2 ART666 N3 ART668 N1 D ART731 N1 N2 ART866 N1.