Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
II – O MºPº, autor do recurso contencioso dito em I, não é titular de uma qualquer pretensão indemnizatória cuja salvaguarda passe pela utilidade do prosseguimento do recurso.
III – A intervenção em defesa da legalidade justifica a atribuição de legitimidade processual ao MºPº nos recursos contenciosos, mas não opera como critério da utilidade ou inutilidade do prosseguimento deles.
