Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001352 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1964 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL FIAÇÃO NORMAL FIAÇÃO PILOTO |
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| Sumário: | I - O Decreto n. 28132, de 3 de Novembro de 1937, encontra-se em vigor, não tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954. II - O limite minimo estabelecido no artigo 13 do Decreto n. 28132 aplica-se somente as fiações normais, e não tambem a fiação-piloto. III - Caracteriza-se como fiação-piloto a fiação que tenha uma função ou destino experimental ou de orientação com vista a possibilitar futuras explorações industriais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000711 |
| Nº do Documento: | SAP19640507001352 |
| Data de Entrada: | 04/26/1963 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | CONSORCIO LANEIRO DE PORTUGAL SARL - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 19 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6152. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 28132 DE 1937/11/03 ART13. DL 39634 DE 1954/05/05 ART36. ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART7. |
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Texto Integral