Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011953
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
SUBSIDIO POR MORTE
BENEFICIARIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Não e inconstitucional (ou caducou ou foi revogado pelo artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica) o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 42947, de 27 de Abril de 1960, nas partes em que não atribui o subsidio por morte de "servidor do Estado" ao conjuge sobrevivo, separado judicialmente ou de facto.
Nº Convencional:JSTA00007416
Nº do Documento:SA119810521011953
Data de Entrada:08/07/1978
Recorrente:PELLEGRINI , ELENA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2400
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 42947 DE 1960/04/27 ART1 ART2 N1 ART3 ART12.
L 2101 DE 1959/12/19 ART10.
CCIV66 ART20 ART25 ART31 ART35 ART1788 ART1791 ART1795.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
CONST76 ART13 ART63 N4 ART293.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG61 PAG69.