Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015990
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CENTRO REGIONAL DO INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA
PESSOA COLECTIVA
Sumário:I - Os centros regionais do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil não são pessoas colectivas, mas serviços da pessoa colectiva Estado.
II - Assim, o recurso interposto de um despacho do presidente da comissão instaladora do Centro Regional do Porto do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil deve ser rejeitado por ilegalidade da respectiva interposição, uma vez que aquele presidente - que não agiu ao abrigo de qualquer delegação de poderes - não e uma das entidades de cujos actos se pode recorrer directamente para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00004869
Nº do Documento:SA119830616015990
Data de Entrada:04/24/1981
Recorrente:ROCHA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST PORTUGUES DE ONCOLOGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2993
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST PORTUGUES DE ONCOLOGIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 1920 DE 1922/06/15 ART1.
D 9333 DE 1923/12/29 ART4.
D 16292 DE 1928/12/15.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART3 N2.
DL 178/77 DE 1977/05/03 ART1 ART2 N3 ART3 N1 N4 ART5 N1 N2 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10855 DE 1978/06/29.
Referência a Pareceres:P PGR 2/75 DE 1975/04/10 IN BMJ N252 PAG41.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG222 PAG248 PAG372.
AURALDO DE VALLER NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VI PAG1558.