Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002284
Data do Acordão:04/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.
Nº Convencional:JSTA00002241
Nº do Documento:SAP19840411002284
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINI & ROSSI LDA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Referência Publicação 1:AD N272-273 ANOXXIII PAG1049
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART487.
CIT66 ART51 ART53 ART65 ART66.
DL 374-B/79.
DL 400/80.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/27.
AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG328.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG211.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL N4 PAG21.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ N110 PAG369.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG30.
ALMEIDA COSTA IN RLJ N116 PAG104.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL PAG328.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG146.
DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG8.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL PAG44.
CARDOSO MOTA ESBOÇO VI PAG174.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES 3ED VI PAG466.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG13.