Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02056/03
Data do Acordão:02/05/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - O acto expresso de indeferimento de pedido de emissão de licença de habitação revoga implicitamente o acto tácito de deferimento anteriormente formado.
II - Tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de alvará, que se reportam a situações de recusa injustificada ou falta de emissão do alvará em casos de "deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento".
Nº Convencional:JSTA00060329
Nº do Documento:SA12004020502056
Data de Entrada:12/23/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PRES CM DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.
Legislação Nacional:AC STA PROC46779 DE 2000/11/28.
AC STA PROC46384 DE 2000/08/16.
AC STA PROC46057 DE 2000/05/03.
AC STA PROC1747/02 DE 2002/12/18.
Aditamento: