Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001233
Data do Acordão:06/07/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETENCIA
SECRETARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO NACIONAL DO PÃO
MASSAS ALIMENTICIAS
Sumário:Compete a Secretaria de Estado da Industria exercer as atribuições referidas no artigo 18 do Decreto-
Lei n. 32189.
Nº Convencional:JSTA00000598
Nº do Documento:SAP19620607001233
Data de Entrada:06/16/1961
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS SARL E OUTRAS
Recorrido 1:BACELAR , JOÃO - SSE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 3 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 32189 DE 1942/08/11 ART18.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 41824 DE 1958/08/13 ART1.
DL 41825 DE 1958/08/13 ART2.