Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/21.0BALSB
Data do Acordão:10/20/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28333
Nº do Documento:SAP20211020043/21
Data de Entrada:03/23/2021
Recorrente:A..............
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: