Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016742
Data do Acordão:01/24/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
AGUAS
ABASTECIMENTO PUBLICO
ELECTRO-BOMBAS
Sumário:A aquisição de electro-bombas destinadas a captação, elevação e condução de agua para abastecimento publico beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00015780
Nº do Documento:SA219730124016742
Data de Entrada:05/06/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CM DA GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG867
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CIT66 ART5 PAR2 PAR5.
CPC67 ART494 D.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG29.