Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016742 |
| Data do Acordão: | 01/24/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A AGUAS ABASTECIMENTO PUBLICO ELECTRO-BOMBAS |
| Sumário: | A aquisição de electro-bombas destinadas a captação, elevação e condução de agua para abastecimento publico beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00015780 |
| Nº do Documento: | SA219730124016742 |
| Data de Entrada: | 05/06/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CM DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 97 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG867 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. CIT66 ART5 PAR2 PAR5. CPC67 ART494 D. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG29. |