Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003506
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
Sumário:A fixação definitiva do objecto da impugnação envolve o conhecimento de materia de facto, para o que, por força do disposto no n. 4 do artigo 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais (ETAF), a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA) carece de competencia.
Nº Convencional:JSTA00005891
Nº do Documento:SA219861015003506
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:JUNIOR , AMADEU
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1065
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
CIT66 ART39.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 N3.
ETAF84 ART21 N4.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG361-362.